Adelmir Santana
Mesquita cobra conclusão da regulamentação da Carta
Questão precisa ser tratada com urgência pelo Congresso Nacional, de modo a permitir a aplicação integral do texto da Constituição brasileira, afirma senador
Da Redação
Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) conclamou ontem os parlamentares a se empenharem na tarefa de concluir a regulamentação de dispositivos constitucionais ainda pendentes, dando prioridade à votação das matérias com esse objetivo. Para o senador, a questão tem que ser tratada com urgência, pois desse trabalho depende a aplicação integral da Constituição brasileira.
Ao adjetivar o texto da Carta Magna como "uma obra ciclópica, que em sentido figurado remete a obras monumentais e de difícil cumprimento", o senador disse que a Constituição de 1988 é a mais extensa de nossa história, tendo sido aprovada já com imperfeições. Citou como exemplo a limitação de juros reais em 12% ao ano, "determinação nunca cumprida no país".
Mesquita Júnior isentou, porém, os constituintes de culpa pela não conclusão das regulamentações dos dispositivos, e destacou os avanços sociais e a declaração de direitos presentes no documento.
- Os que a elaboraram estavam imbuídos de um elogiável sentido salvacionista, depois do mais longo período discricionário já vivido pelo país. Essa circunstância explica o afã de construir uma democracia estável, duradoura e imune a crises.
Mudanças
Mesquita Júnior observou que nos 21 anos de existência da Constituição federal foram promulgadas 64 emendas constitucionais, enquanto o Supremo Tribunal Federal, no mesmo período, elaborou quase 1.400 páginas de decisões sobre matéria constitucional.
Toda essa tarefa, porém, salientou o senador, "não permitiu a completude do texto constitucional". Segundo informou, levantamentos feitos pelo Senado, pela Câmara e pela Justiça nem sequer coincidem sobre o número de dispositivos pendentes de regulamentação. Para o Judiciário, o país possui 366 leis que carecem de legislação integrativa; para o Senado, elas seriam 106 e, para a Câmara, 352 dispositivos.
Assim, sintetizou Mesquita Júnior, "a conclusão inquestionável é que, passadas duas décadas da promulgação, o ordenamento constitucional em vigor ainda está inacabado e incompleto, o que fragiliza a eficácia jurídica da Constituição".
- Minhas ponderações não constituem uma crítica e menos ainda um julgamento. É apenas a constatação de uma lacuna que cabe a nós do Legislativo suprirmos - disse Mesquita Júnior, que recebeu apoio, em aparte, dos senadores Marco Maciel (DEM-PE), Adelmir Santana (DEM-DF) e Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).
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