Cartão de crédito
Cobrança eventual contraria Código
A Febraban explica que o cadastramento e o uso do serviço são gratuitos, mas os bancos podem estender o serviço para mensagens via celular e cobrar por isto
Ana Teixeira e Thadeu Rodrigues
Está em vigor, desde ontem, o novo serviço de apresentação eletrônica de boletos da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) – o Débito Direto Autorizado (DDA). O serviço, que já tem mais de um 1,044 milhão de cadastrados em todo o país, permite aos clientes dos bancos acessarem os boletos de cobrança via internet e de forma gratuita, abolindo o formato impresso. Mas os consumidores interessados precisam estar atentos a um detalhe: a eventual cobrança de tarifa sobre o DDA contraria o Código de Defesa do Consumidor. A informação é do chefe de gabinete do Procon Estadual, Helton René. Mesmo assim, a Febraban informa que os bancos já estão analisando seus custos e que “pelas normas do Banco Central, as instituições são livres para cobrar tarifas segundo suas estratégias de negócios e atuação”.
“Esse serviço não deve implicar em custo para o consumidor. O ônus da cobrança deve permanecer sob a égide do fornecedor. Isso inclusive está previsto no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. O cliente só pode pagar algum custo relacionado à cobrança em caso de atraso do pagamento em que a empresa tem de remeter o boleto novamente”, afirmou René.
Ele alerta também que a redução no fluxo de boletos de papel pode provocar, ainda, o encarecimento do serviço de confecção destes boletos, o que significaria o aumento de tarifas para o consumidor. Ele lembra também que deve existir um período de transição até a mudança total de sistema, já que boa parte dos consumidores ainda não tem acesso à internet.
Bancos poderão estender os serviços
A Febraban explica que o cadastramento e o uso do serviço são gratuitos, mas os bancos podem estender o serviço para mensagens via celular e cobrar por isto. Entretanto, o cliente deve cadastrar seu número de celular e, neste caso, autorizar a cobrança. Isto acontece no Banco do Brasil, que oferece o DDA desde maio deste ano. Apesar de a instituição financeira não divulgar dados dos cadastrados, devido à mudança diária, afirma que, num único dia houve mais de 53 mil adesões.
No Banco do Brasil o cliente paga R$ 2,50 para receber, por mensagem de celular, informações sobre qualquer tipo de movimentação de sua conta e, segundo a assessoria, o DDA é mais um serviço agregado. Entretanto, neste caso, o cliente só paga porque pede o serviço, que não é exclusivo do DDA, inclui informações de compras no cartão de crédito, saques e depósitos.
Para ter acesso ao DDA, o cliente pessoa física ou jurídica deverá se cadastrar nos bancos nos quais tem conta e preencher um formulário. Outra forma de cadastramento é por meio dos terminais de autoatendimento. As empresas, por sua vez, deverão se cadastrar nos bancos de seu relacionamento, para que suas cobranças sejam registradas e emitidas pelas instituições. Se ambas as partes estiverem cadastradas, o boleto eletrônico poderá ser visualizado.
De acordo com a assessoria do Banco do Brasil, os usuários, ao acessarem os caixas eletrônicos, serão lembrados sobre os futuros boletos que devem ser pagos nos três dias seguintes. Conforme a Febraban, o DDA será utilizado para contas de cobrança como as de mensalidades escolares, planos de saúde, condomínios, financiamentos de casa e de veículos. Para os cartões de crédito, inicialmente os interessados terão acesso apenas à cobrança. O acesso à fatura com o detalhamento das compras ocorrerá num prazo de até seis meses após a implantação do DDA.
A assessoria da Federação explicou ainda que as concessionárias de serviços públicos como água, luz, gás e telefone ainda não entraram no sistema, uma vez que seu método de pagamento é diferenciado, portanto, só serão incluídas quando houver uma uniformização de boletos em todo o país.
Vantagens
Através do serviço, os clientes, em vez de receberem as contas todo mês na porta de casa, poderão acessar os boletos na página virtual dos bancos, com os quais mantém débitos. Ao acessar um dos bancos dos quais recebe boletos, o cliente vai ter acesso aos débitos dos outros bancos, sem precisar acessar o site de cada um deles e escolher um ou mais pra efetuar o pagamento de suas contas. Isto porque as informações ficam armazenadas na Câmara Interbancária de Pagamentos.
Da agência
O chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos do Banco Central (BC), José Antonio Marciano, afirmou que a entrada em operação do DDA é a etapa final do processo de compensação eletrônica de pagamentos iniciado nos anos 90. Segundo Marciano, para acessar o serviço que permite a apresentação e o pagamento eletrônico de boletos bancários, os clientes terão de entrar em contato com seus próprios bancos.
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