Medidas Oficiais

Medida Provisória define regras para cancelamento de eventos do setor de turismo e cultura

Governo estabelece também regras temporárias para a tarifa social de energia elétrica

O setor de eventos de turismo e cultura, um dos mais diretamente atingidos pelos efeitos da crise do novo coronavírus, foi contemplado pela MP 948, que estabeleceu regras e procedimentos que passam a orientar o cancelamento de serviços nesse período.

A medida desobriga prestadores de serviços turísticos, sociedades empresariais, cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, de reembolsar valores pagos pelo consumidor, nas hipóteses de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, desde que seja assegurado:

• remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;
• disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos;
• outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

A Medida prevê que as operações devem ocorrer sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de entrada em vigor da MP. A ação garante, ainda, a concessão do prazo de 12 (doze) meses contados da data de encerramento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto nº 6, de 2020, nas seguintes situações:

• remarcações e/ou utilização de créditos pelo consumidor;
• restituição pela empresa prestadora do serviço no caso de impossibilidade de acordo com o consumidor, ocasião em que o valor devido deverá ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-
• reembolso dos valores dos cachês recebidos por artistas já contratados até a edição da medida provisória, e que forem impactados por cancelamentos de eventos - incluídos shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas - e por profissionais contratados para a realização destes eventos, desde que o evento não seja remarcado dentro do período previsto acima.

Setor elétrico

A Medida Provisória 950, publicada na quarta-feira (8), estabelece normas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

A medida altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que trata da Tarifa Social de Energia Elétrica destinada aos consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, e amplia para 100% o desconto incidente sobre a tarifa de energia elétrica concedido aos primeiros 220 kWh consumidos mensalmente por esse grupo social. A parcela de consumo de energia superior a 220 KWh, permanece sem desconto.

Os recursos que subsidiarão esta MP serão providos pela Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, prevista no artigo 13 da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, por meio de encargo tarifário a ser regulamentado pelo Poder Público Federal.