Congresso OAB

Sebrae e OAB debatem desafios jurídicos impostos pela Covid-19

Painel do Congresso Digital OAB discutiu os impactos do isolamento social nos negócios jurídicos das micro e pequenas empresas

O Sebrae participou, nesta terça-feira (28), do Congresso Digital Covid-19 da Ordem dos Advogados do Brasil, evento que busca debater as repercussões jurídicas e sociais da pandemia no país. O gerente jurídico e a assessora jurídica do Sebrae, Fabrício Medeiros e Larissa Costa, representaram a instituição em painel que discutiu o impacto do isolamento social nos negócios jurídicos das micro e pequenas empresas. A conferência foi mediada pelo presidente da Comissão Especial de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas da OAB, Fernando Ferreira.

O gerente jurídico, Fabrício Medeiros, iniciou o debate elucidando que os pequenos negócios são protegidos pela Constituição Federal. “Ao tratar dos princípios fundamentais, a Constituição fala em trabalho e em livre iniciativa, isso já mostra o compromisso da nossa lei magna com o empreendedorismo. Também ficou definido que as micro e pequenas empresas tenham tratamento diferenciado em relação às empresas maiores, devido às suas fragilidades”, afirmou.

Ainda segundo Fabrício, todas as empresas sentiram os efeitos do isolamento social, em maior ou menor grau: “Os pequenos negócios são notoriamente mais frágeis no sentido de estrutura. Por isso, se faz necessário que o governo e as instituições com o devido conhecimento notório, tais como o Sebrae, elaborem iniciativas que simplifiquem a vida dos empreendedores, com a redução da burocracia e a facilidade de acesso ao crédito, por exemplo”, explicou Medeiros.

Ainda para Fabrício Medeiros, “dano e porte são grandezas inversamente proporcionais. Quanto menor o porte da empresa, maiores os danos e, por conseguinte, os desafios a serem superados para que a enpresa possa se manter viva e minimamente apta para encarar um recomeço.”

Para mostrar o papel das micro e pequenos negócios na economia brasileira, a analista jurídica do Sebrae, Larissa Costa apresentou números de impacto do segmento. “Pesquisas recentes do Sebrae apontam que existem atualmente cerca de 17 milhões de micro ou pequenas empresas no país, injetando valores que correspondem a 29% do PIB nacional, 55% do estoque de empregos formais, gerando 44% da massa salarial que circula no mercado”, comentou. No entanto, ponderou Larissa, 40% das micro e pequenas empresas possuem dívidas em aberto, 7,9 milhões buscaram empréstimos, sendo que mais da metade buscou crédito e ainda não conseguiu.

“Esses números falam por si, mas quero acrescentar que a renegociação de contratos, o acesso ao crédito, a necessidade de organizar as obrigações trabalhistas, além da necessidade de se reinventarem são alguns dos desafios enfrentados pelos empreendedores neste momento. O mundo jurídico precisa saber disso e auxiliar no que for possível. Ajudar as micro e pequenos negócios é ajudar o país”, incentivou Larissa.

Também durante o painel, Alexandre Gialluca, coordenador pedagógico do G7 Jurídico, destacou o papel do Sebrae ao capacitar e orientar os empreendedores. “Sabemos que muitas dessas 17 milhões de empresas não possuem assessoria jurídica. Dentro desse contexto, o trabalho exercido pelo Sebrae de prestar suporte aos empreendedores é fundamental para a retomada dos negócios. Além disso, a classe jurídica precisa abrir os olhos no sentido do que pode ser feito para essas pessoas que lutam pela inovação no Brasil”, completou Gialluca.