Artigo

Reforma da Previdência, apenas o primeiro passo

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Por José Roberto Tadros*


Há importante agenda de reformas econômicas para o País voltada para a modernidade e com claros benefícios para o setor produtivo: capitalismo liberal, mercado eficiente, produtividade e redução da burocracia, com previsibilidade, segurança jurídica e combate ao déficit público. Todas, condições essenciais para o nosso crescimento. As reformas do governo federal, propostas pelo ministro Paulo Guedes, partem desses pressupostos. E constituem objetivos que estão acima da política partidária, dos governos e das paixões. São, hoje, questão de Estado.

A Reforma da Previdência é apenas o primeiro passo. A aprovação da PEC 287/2016, no Congresso Nacional, foi a maior e mais importante iniciativa para a melhoria do equilíbrio fiscal nos últimos 50 anos. Foi fundamental para que o País possa ajustar suas contas públicas e promover ambiente mais favorável aos investimentos e à retomada do crescimento. Demonstra responsabilidade e visão de futuro, com a adequação de um modelo que não se sustentava mais diante das mudanças na economia e na demografia nacionais.

Com crescimento acelerado do gasto público e o envelhecimento da população, invertendo a nossa pirâmide demográfica, temia-se que, em algum momento, o Estado não seria capaz de pagar suas contas. Aposentados deixariam de receber, direitos não seriam mais honrados, benefícios se tornariam nulos. O avanço de novas tecnologias e o aumento da expectativa de vida dos brasileiros vinham exigindo mudanças. Todas as grandes nações desenvolvidas passaram por este desafio. A Suécia, país símbolo de desenvolvimento, teve que fazer sua reforma previdenciária diante do envelhecimento de sua população, mesmo com crescimento demográfico perto de zero. O Brasil, agora, segue neste caminho. Com a expectativa de vida das pessoas aumentando e a expansão do número de idosos mais rápida do que a dos trabalhadores na ativa, a reforma da Previdência se tornou indispensável. Reforma que virá acompanhada da redução da dívida - e dos juros da dívida - e da melhora no funcionamento da máquina pública.

Além de tecnicamente justificável, a reforma previdenciária conta ainda com respaldo na opinião pública. A última pesquisa Ibope mostrou que 79% dos entrevistados apoiam aposentadoria igual para todos (pública e privada). 82% consideram que é necessário garantir a aposentadoria das futuras gerações, enquanto 58% dos cidadãos apoiam a reforma, desde que traga ganhos econômicos. A proposta apresentada pelo governo federal já conta com o apoio de 44% da população. São números que refletem o sentimento de que a Previdência Social precisa realmente de mudança.

A CNC – Confederação Nacional do Comércio -, defendeu a reforma desde o início, por considerá-la indispensável. O apoio dos nossos empresários à reforma da Previdência é apoio ao Brasil, ao seu crescimento, com mais oportunidades de emprego e equilíbrio social. É manifestação pelo futuro das próximas gerações. A CNC acredita no diálogo como forma para melhorar o encaminhamento dessas questões urgentes. Mas, considera que ainda há muito o que fazer em outras áreas do gasto público, como a redução da folha de pagamentos. Para isso, considera urgentes também as reformas administrativa e tributária.

O segmento das micro e pequenas empresas e o Sebrae apoiam com engajamento exemplar o movimento pelas reformas no País. A modernização do sistema tributário precisa de acertos fundamentais, como simplificação na burocracia, equidade e isonomia intersetorial e inter-regional. Como está, o sistema é confuso, ineficiente, injusto e propenso à sonegação, fraude e corrupção. A carga tributária é excessiva, principalmente quando se verifica o baixo retorno para a sociedade. O Estado tem que ser meio e não fim. O fim é o Cidadão. É importante que a reforma seja feita com critério e atenção à realidade. Independentemente de quantas propostas forem apresentadas, um ponto é prioridade para o setor terciário: a necessidade de um sistema tributário racional e justo, que reduza significativamente a carga de impostos para o nível dos concorrentes externos, além de simplificar a burocracia fiscal. A Reforma tributária é tão ou mais importante que a da Previdência, pois seus efeitos serão imediatos. Precisa estar no topo das prioridades a partir de agora. E o cenário é muito favorável. Vamos em frente!

*José Roberto Tadros é presidente da CNC – Confederação Nacional do Comércio – e presidente do Conselho Deliberativo Nacional do SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.