Marco Legal

Reforma tributária favorece pequenos negócios

Sebrae apoia relatório da PEC 110, que prevê a manutenção do Simples e desburocratização

O Sebrae manifestou apoio ao relatório da Reforma Tributária (PEC 110), apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSD/MA) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto, que prevê a Reforma Tributária, garante o tratamento diferenciado previsto pela Constituição às micro e pequenas empresas e deve diminuir também a burocracia e custos dos pequenos negócios.

De acordo com o presidente do Sebrae, Carlos Melles, o Brasil finalmente terá uma reforma que é necessária há tantos anos e que irá melhorar o ambiente de negócios no país. “A aprovação da PEC é uma forte demanda da sociedade e medida essencial para a equalização tributária da nossa economia, inclusive para que possamos retornar à normalidade”, pontuou Melles.

O texto apresentado pelo senador Roberto Rocha irá simplificar tributos e reduzirá consideravelmente as obrigações acessórias, além de manter o Simples irretocável. Em relação ao sistema de tributação simplificado, a proposta prevê apenas a substituição dos impostos revogados pelos novos instituídos.

Ainda está previsto no relatório a chance do dono de um pequeno negócio escolher entre o recolhimento dos tributos sobre bens e serviços por fora do Simples, gerando créditos integrais, ou incluídos no Simples, sem geração de créditos.