Políticas Públicas

Sebrae e CNI defendem urgência na votação da renegociação de dívidas

CNI, Sebrae e entidades representativas do segmento defendem aprovação de texto original do Marco Legal do Reempreendedorismo

A importância da aprovação da nova lei de renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas foi o tema central do Seminário Marco Legal do Reempreendedorismo, realizado pelo Conselho Temático Permanente da Micro e Pequena Empresa da CNI (COMPEM) com o apoio do Sebrae. O texto original do PLP 33/2020, que ainda será votado pela Câmara dos Deputados, propicia a renegociação de dívidas do segmento de maneira simples, rápida, sem burocracia e, principalmente, de forma extrajudicial. Os palestrantes do evento online, entre diretores de entidades representativas, autoridades e parlamentares, foram unânimes quanto à necessidade de urgência da aprovação da matéria para o socorro aos pequenos negócios.

Na abertura do seminário, Amaro Sales, presidente do CONMPEM na CNI, destacou o esforço do Legislativo para chegar a um texto mais benéfico aos pequenos negócios: “A nossa expectativa agora é pelo rápido avanço da medida para viabilizar a manutenção dos pequenos negócios, que tanto geram emprego e renda para o país”. Na sequência, o presidente do Sebrae, Carlos Melles, completou que o Marco Legal do Reempreendedorismo ajuda a reabrir empresas e protege as MPE que continuam abertas. “Estamos comprometidos com a pauta dos pequenos negócios. Esse universo é a grande saída para a recuperação econômica do Brasil. Ao apoiar as micro e pequenas empresas, apoiamos nosso país, a geração de emprego e renda”, finalizou Melles.

O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Da Costa, destacou que esse projeto é um exemplo do trabalho do Fórum Permanente da MPE, instrumento de governança extraordinário, que deve ser fortalecido nos próximos anos. “Além de tratar de um problema concreto, o PL 33/2020 marca uma mudança de visão da sociedade, de que o empreendedor endividado deve ser punido. E na realidade precisamos dar suporte a esse empreendedor para sustentar seu negócio, aprender com os erros, continuar tomando riscos, gerando empregos e transformando a realidade de sua comunidade”.

A necessidade de oferecer uma justiça social empresarial, dando o devido tratamento às micro e pequenas empresas foi apontada pelo senador Ângelo Coronel, autor do PL 33/2020. “Estamos lutando contra a ineficiência do atual regime de insolvência, buscando uma solução sólida para negociar de forma desburocratizada e com segurança jurídica, possibilitando o retorno imediato do empreendedor de boa-fé ao mercado de trabalho”, finalizou o parlamentar. Segundo ele, o texto do Marco foi construído entre credores, instituições financeiras e Ministério da Economia.

“Empreendedorismo no Brasil, mais do que nunca, é palavra de ordem. Por isso quero fazer um apelo respeitoso e direto ao Ministério da Economia, para que também tenha agilidade na operacionalização dessas medidas em favor das micro e pequenas empresas”, alertou o senador Jorginho Mello, presidente da Frente Parlamentar Mista da MPE. Por sua vez, o deputado Hugo Leal se colocou à disposição para acelerar o processo de votação do PL, devido à importância da matéria para a agenda econômica do país. O seminário foi mediado pelo gerente executivo de assuntos legislativos da CNI, Marcos Borges.

Sobre o Projeto
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/20 cria o marco legal do reempreendedorismo, que tem como objetivo facilitar a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas. De autoria do Senado, o projeto também permite a renegociação simplificada em juízo ou a liquidação sumária dos bens para quitar dívidas. Gastos como publicação de editais em jornais, advogados e custas judiciais serão dispensados. A proposta contém ainda dispositivos para facilitar procedimentos como baixa cadastral, além de fazer alterações em prazos e carências e possibilitar a concessão de justiça gratuita, dependendo da situação financeira da pequena empresa.